RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA: UMA CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUTORIA: Maria Elisabeth Pereira Kraemer

Contadora, CRC/SC nº 11.170, Professora e integrante da Equipe de Ensino e Avaliação na Pró-Reitoria de Ensino da UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí. Mestre em Relações Econômicas Sociais e Internacionais pela Universidade do Minho-Portugal. Doutoranda em Ciências Empresariais pela Universidade do Museu Social da Argentina. Integrante da Corrente Científica Brasileira do Neopatrimonialismo e da ACIN – Associação Científica Internacional Neopatrimonialista.

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RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA: UMA CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY: A CONTRIBUTION OF THE COMPANIES FOR THE MAINTAINABLE DEVELOPMENT

Resumo
O exercício da responsabilidade social corporativa está associado à noção de sustentabilidade, que visa conciliar as esferas econômica, ambiental e social na geração de um cenário compatível à continuidade e à expansão das atividades das empresas no presente e no futuro. A responsabilidade social corporativa passa a ser considerada um elemento importante para o desenvolvimento dos negócios e para estabelecer relações positivas das empresas com as assim chamadas partes interessadas (stakeholdwers). Assim, as empresas são impulsionadas a adotar novas posturas diante de questões ligadas à ética e à qualidade da relação empresas-sociedade. Estas questões vêm influenciando, e em muitos casos impondo, mudanças nas dinâmicas de mercado e no padrão de concorrência e de competitividade, a exemplo das preocupações ligadas ao meio ambiente. Não se deve pensar em sustentabilidade como algo restrito ao meio ambiente, assim como responsabilidade social não se limita a ações ou investimentos em projetos sociais. Os dois conceitos estão intrinsecamente ligados. Uma empresa que pretenda perenizar seu negócio deverá adotar uma estratégia que contemple o que os ingleses chamam de triple bottom line (tríplice conta de resultados), ou seja, gerar valor nas dimensões econômica, ambiental e social. Da mesma forma, responsabilidade social corporativa significa entender e agir em resposta a essa nova demanda da sociedade, que é a de que o valor gerado por uma empresa se reflita em benefícios não somente para seus acionistas, mas que tenha também um impacto positivo para o conjunto dos afetados por suas operações, em particular o meio ambiente e a comunidade (seus próprios funcionários e o restante da sociedade), respeitando sua cultura e agindo de forma ética e transparente.

Abstract
The exercise of the corporate social responsibility is associated to the sustained notion, which seeks to reconcile the economic, environmental and social spheres in the generation of compatible scenery to the continuity and the expansion of the activities of the companies in the present and in the future. The corporate social responsibility becomes considered an important element for the development of the business and to establish positive relationships of the companies with the so-called interested parts (stockholders). Thus, the companies are impelled to adopt new postures in face of subjects linked to the ethics and the quality of the relationship company-society. These subjects come influencing, and in many cases imposing, changes in the market dynamics and in the competition pattern and of competitiveness, as for example the concern about the environment. One should not think of sustained as something restricted to the environment, as well as social responsibility it is not limited to actions or investments in social projects. The two concepts are tied up intrinsically. A company that intends to sustain forever its business should adopt a strategy that contemplates what English call triple bottom line (triple counts of results), that is to say to generate value in the economic, environmental and social dimensions. In the same way, corporate social responsibility means to understand and to act in response to that new demand of the society, that is that the value generated by a company is reflected in benefits not only for its shareholders, but that also has a positive impact for the group affected by its operations, in particular the environment and the community (its own employees and the remaining of the society), respecting its culture and acting in an ethical and transparent way.

Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável, Empresas, Responsabilidade Social
Key-words: Maintainable Development, Companie, Social Responsibility

1 – Introdução
A concepção de responsabilidade social por parte das empresas vem sendo bastante difundida. Especialmente nos países mais desenvolvidos, as empresas enfrentam, crescentemente, novos desafios impostos pelas exigências dos consumidores, pela pressão de grupos da sociedade organizada e por legislações e regras comerciais que demandam, por exemplo, proteção ambiental, produtos mais seguros e menos nocivos à natureza e o cumprimento de normas éticas e trabalhistas em todos os locais de produção e em toda a cadeia produtiva.
A responsabilidade social corporativa, segundo Young (2004), definitivamente se tornou uma importante ferramenta para a sustentabilidade das organizações. Hoje, os conceitos que norteiam uma gestão socialmente responsável – a relação ética e transparente com todos os públicos que se relacionam com a empresa para o desenvolvimento do seu negócio e da sociedade, preservando-se os recursos ambientais e humanos para as gerações futuras – trazem vários benefícios para as organizações.
Na primeira metade do século XX, cientes da importância do seu papel social, as empresas passaram a se mostrar mais comprometidas com todos à sua volta, com a comunidade. Surgiram, então, os investidores sociais, que aplicam seus próprios recursos em projetos de interesse público, não através apenas da prática da caridade, mas por meio de ações voluntárias, planejadas e acompanhadas de perto. Tinham, e ainda têm, como objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e fortalecer laços de confiança com eles.
Com o propósito de explorar o tema este trabalho apresenta: Conceito e definição da responsabilidade social corporativa; Grupos de interesses ou stakeholders; Objetivos da responsabilidade social corporativa; Princípios básicos da responsabilidade social corporativa; Marco referencial da responsabilidade social corporativa e Responsabilidade social como cultura empresarial.
2 – Conceito e definição de responsabilidade social corporativa
2.1 – Conceito
Conforme afirmam Shommer (2000) e Shommer, Rocha, Fischer (1999), o conceito de responsabilidade social corporativa parte do princípio de que a atividade empresarial contempla compromissos com toda a cadeia produtiva da empresa, como, por exemplo: clientes, funcionários e fornecedores, bem como as comunidades, o ambiente e a sociedade. Esta concepção se relaciona com a teoria dos stakeholders–os indivíduos ou grupos que dependem da organização para alcançar suas metas e dos quais a empresa depende para funcionar.
A responsabilidade social corporativa representa o compromisso com a idéia de organização como conjunto de pessoas que interagem com a sociedade. Assume o princípio de que as organizações têm sua origem e seus fins essenciais nas pessoas, as quais se organizam e se dispõem em diversos grupos de interesses, com peculiaridades e distintos tipos de relação. Contempla o impacto da ação da empresa em sua tríplice dimensão: econômica, social e ambiental, tendo como meta principal a consecução do desenvolvimento sustentável.
Em torno do conceito de responsabilidade social corporativa, de acordo com AECA (2004), existem vários termos relacionados, dentre os quais destacamos os seguintes:
? Ação social: ajuda voluntária, expressada em recursos econômicos ou de outro tipo, outorgada pelas empresas a projetos externos de caráter filantrópico e desenvolvimento socioeconômico (assistência social, saúde, educação, etc). A ação social é um dos diversos comportamentos socialmente responsáveis que a empresa pode acometer.
? Auditoria social: avaliação sistemática do impacto social de uma empresa em relação a certas normas e expectativas.
? Capital relacional (capital social): expressão do grau de responsabilidade e integração social das organizações, medido em termos de capacidade relacional com os distintos grupos de interesses. Alguns autores consideram o capital relacional como um dos componentes do capital intelectual.
? Código de conduta: expressão formal de valores e boas práticas da organização, enunciado com caráter orientador e normativo e com categoria de preceito a cumprir por todos os integrantes da corporação. Às vezes também se aplica aos fornecedores e a outros prestadores de serviços.
? Código de bom governo: pronunciamento formal de valores e boas práticas dos órgãos de gestão e administração da organização, enunciado com dignidade de preceito a cumprir por todas as pessoas que compõem ditos órgãos, de maneira muito especial o Conselho de Administração.
? Desenvolvimento sustentável: modelo de desenvolvimento que busca compartilhar a exploração racional de recursos naturais e sua regeneração, eliminando o impacto nocivo da ação do ser humano, em geral, e dos processos produtivos, em particular, para satisfazer as necessidades das gerações presentes sem pôr em perigo a satisfação daquelas que possam ser apresentadas pelas gerações futuras.
? Empresa cidadã: Concepção de empresa como membro integrante da sociedade, com o dever de promover seu desenvolvimento e a preservação do entorno vital onde realiza sua atividade. O cumprimento de suas obrigações como cidadão corporativo é uma forma de alcançar a legitimidade na sociedade da qual faz parte.
? Ética empresarial: é o estudo e a aplicação da moral ao mundo da empresa. Compreende o conjunto de valores, normas e providências que as organizações vinculam a seus membros em forma de ideais compartilhados e obrigações, em torno do que é bem e mal, do que é correto e incorreto.
? Filantropia estratégica: ação social da empresa, formulada e implantada sobre a base de um planejamento estratégico de negócio, associando a ação filantrópica a alguns benefícios determinados em termos econômicos e de vantagem competitiva.
? Gestão ambiental: gestão orientada à prevenção, redução, minimização e eliminação do impacto ambiental negativo que ocasiona ou pode ocasionar a atividade da empresa.
? Marketing com causa social: campanha com apoio da comercialização de produtos e serviços oferecidos por países com vistas ao desenvolvimento e organizações não governamentais que canalizam ajuda a ditos países.
? Reputação corporativa: reconhecimento público alcançado, expressão, em certa medida, de legitimidade social.
? Sustentabilidade: expressão do impacto de atividade de empresa na tríplice dimensão: econômica, social e ambiental. Compromisso com o modelo de desenvolvimento sustentável que se pode alcançar por meio da responsabilidade social corporativa. Capacidade ou qualidade para alcançar o desenvolvimento sustentável.
? Tríplice conta de resultados (triple bottom line): é aquela que representa, em termos quantitativos, o valor econômico, o valor para o desenvolvimento social ou para o meio ambiente que as empresas criam ou destroem. Este conceito reflete a importância de considerar as conseqüências econômicas e também ambientais e sociais das decisões que tomam as organizações.
2.2 – Definição
Apesar de a expressão responsabilidade social corporativa não possuir uma definição consensual, pode ser entendida como a maneira ética de condução dos negócios da empresa de forma que esta se torne co-responsável pelo desenvolvimento social.
A responsabilidade social corporativa é o compromisso voluntário das empresas com o desenvolvimento da sociedade e a preservação do meio ambiente, desde sua composição social e um comportamento responsável com as pessoas e os grupos sociais aos quais se integram.
De acordo com AECA (2004), ela centra sua atenção na satisfação das necessidades dos grupos de interesse através de determinadas estratégias, cujos resultados têm que ser medidos, verificados e comunicados adequadamente. Vai além do mero cumprimento da norma legal estabelecida e da obtenção de resultados exclusivamente econômicos em curto prazo. Supõe um planejamento do tipo estratégico que afeta a tomada de decisões e as operações de toda organização, criando valor em longo prazo e contribuindo significativamente para obtenção de vantagens competitivas duradouras.
Para Almeida (2003), é o compromisso das empresas em contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, trabalhando seus funcionários e suas famílias, a comunidade local e a sociedade para melhorar sua qualidade de vida. A responsabilidade social corporativa inclui direitos humanos, direitos trabalhistas, proteção ambiental, relações com os fornecedores e o monitoramento dos direitos dos stakeholders, conforme é demonstrado na figura 1.
 

Os elementos relacionados abaixo, de acordo com AECA (2004), facilitam uma definição mais precisa de responsabilidade social corporativa:
? Responsabilidade: capacidade para reconhecer, aceitar e estabelecer respostas nas conseqüências de um comportamento realizado consciente e livre.
? Social: qualidade de pessoa como elemento integrante de um sistema social ou coletivo de indivíduos.
? Corporação: entidade de interesse público,comumente associada a um projeto econômico, em particular a empresa.
? Compromisso voluntário: obrigação contraída por vontade própria sem interferência de nenhuma classe.
? Organização: conjunto de pessoas estabelecido, institucionalizado e estruturado adequadamente, dotado de meios para alcançar determinados fins.
? Sociedade: agrupamento natural de pessoas que constituem unidade distinta de cada um de seus indivíduos, com o fim de cumprir, mediante mútua cooperação, todos ou alguns dos fins da vida.
? Meio ambiente: entorno físico natural, incluídos o ar, a água, a terra, a flora, a fauna e os recursos renováveis, tais como os combustíveis fósseis e os minerais.
? Pessoa: indivíduo da espécie humana.
? Grupos de interesses, partes interessadas ou stakeholders: grupos de pessoas ou indivíduos afetados de uma ou outra forma pela existência ou ação das organizações e com algum interesse legítimo sobra as mesmas.
Pode-se concluir que responsabilidade social corporativa, segundo o Instituto Ethos (2001), relaciona-se à capacidade da empresa de atender simultaneamente os interesses dos diferentes públicos com os quais ela se inter-relaciona, sendo capaz de incorporá-los ao planejamento de suas atividades. Isto significa que a empresa é socialmente responsável quando consegue gerar valor não apenas para seus proprietários e acionistas, mas sim para todos os demais públicos com os quais ela se relaciona: empregados, fornecedores, clientes, governo, meio ambiente e comunidade.
3 – Grupos de interesses ou stakeholders
As partes interessadas ou stakeholders são qualquer grupo dentro ou fora da organização que tem interesse no desempenho da empresa. Há uma tendência cada vez maior em se considerar stakeholder quem se julgue como tal, em cada situação. A empresa deve procurar fazer um mapeamento dos stakeholders envolvidos, conforme a figura 2.

A responsabilidade social interna focaliza o público-interno da empresa, seus empregados e seus dependentes, ou seja, os beneficiários internos da empresa, sem os quais a organização não pode sobreviver. Por outro lado, a responsabilidade social empresarial externa procura atuar na sociedade na qual a empresa está inserida, junto a todos os seus públicos ou beneficiários externos (fornecedores, clientes atuais, potenciais clientes, opinião pública, governo, sociedade, etc.) e, conseqüentemente, a empresa obtém maior visibilidade e admiração frente a públicos relevantes para sua atuação.
As relações construídas com os públicos interno e externo, de forma a satisfazer as suas necessidades e interesses, gerando valor para todos, asseguraram a sustentabilidade em longo prazo dos negócios, por estarem sincronizadas com as novas dinâmicas que afetam a sociedade e o mundo empresarial. Este envolvimento da organização na prática da responsabilidade social gera sinergias, precisamente com os públicos dos quais a empresa depende, fortalecendo o seu desempenho global. Uma empresa adquire o “status” de empresa-cidadã quando atua em ambas as dimensões (responsabilidade empresarial interna e externa).
A responsabilidade social da empresa está estritamente ligada ao tipo de relacionamento desta com os seus interlocutores. A natureza desta relação vai depender muito das políticas, valores, cultura e, sobretudo, da visão estratégica que prevalecem no centro da organização e no atendimento a essas expectativas.
Os stakeholders suscitam um elenco de compromissos a serem observados pelas empresas que desejem ser publicamente reconhecidas como socialmente responsáveis e, associados a eles, os temas relacionados no quadro 1 vêm sendo atualmente tratados pelo Instituto Ethos.

 

4 – Objetivos da responsabilidade social corporativa
A responsabilidade social corporativa deve ser útil para atender as necessidades dos distintos grupos de interesses, desde um comportamento eficiente e adequado na tríplice dimensão: econômica, social e ambiental da empresa. Por isso, o objetivo básico da responsabilidade social corporativa, segundo AECA (2004), é fornecer elementos de direção e gestão consistentes para:
? Dotar a empresa de uma base conceitual sólida desenvolver o modelo de empresa cidadã e de sua contribuição para o desenvolvimento sustentável.
? Inovar e melhorar os processos de direção, gestão, medição e informação das empresas, para que estas tenham em conta a citada tríplice dimensão de sua atividade e a satisfação de necessidades dos grupos de interesses.
? Fazer com que as empresas gerem externalidades socialmente responsáveis.
Conforme os objetivos acima, a responsabilidade social corporativa deve permitir, de acordo com AECA (2004):
? Introduzir melhoras nos processos internos da empresa, em todos os níveis, com um sistema de gestão integral que considere os aspectos econômicos, sociais e ambientais e tenha em conta as necessidades manifestadas dos distintos grupos de interesse.
? Potenciar as vantagens competitivas da empresa em aspectos tão relevantes como, por exemplo: fortalecimento da reputação corporativa, fidelidade do cliente, incrementos da qualidade e da produtividade, incremento da capacidade de atrair e reter talento e incremento da capacidade de atrair recursos financeiros.
? Fornecer informação completa e confiável da atividade da organização em sua tríplice dimensão, útil para todas as partes interessadas.
? Desenvolvimento econômico da empresa, mediante a geração suficiente de benefícios.
5 – Princípios básicos da responsabilidade social corporativa
Os princípios básicos constituem regras fundamentais que regem o comportamento socialmente responsável das organizações. Sua determinação e aplicação estão em congruência com o conceito, os objetivos da responsabilidade social corporativa e as necessidades dos grupos de interesses.
Os princípios básicos que propõe a AECA (2004) são: transparência, materialidade, verificabilidade, visão ampla, melhoria contínua e natureza social da organização.
5.1 – Transparência – é a peça básica da responsabilidade social corporativa. Está fundamentada no acesso a informação que a organização proporciona sobre seu comportamento social e que é permeável às sociais. Um instrumento essencial da transparência é a comunicação dos aspectos ligados à responsabilidade social corporativa, mediante um relatório dirigido aos seus grupos de interesses e que se reflete o compromisso e a participação dos mesmos.
5.2 – Materialidade –presume-se que a organização deve ter em conta as necessidades e expectativas das partes interessadas na tomada de decisões, afrontando todas as dimensões da responsabilidade social corporativa, assim como todas as suas atividades e impactos, diretos e indiretos. Para obter um adequado nível de conhecimento do que é ou não material em seu comportamento a respeito da responsabilidade social corporativa, as organizações devem manter um adequado fluxo de relação com os grupos de interesse da mesma. Uma organização deve entender que a responsabilidade social corporativa afeta todas as atividades da empresa, assim como o conceito mais amplo de sua entidade. A inaplicação da responsabilidade social corporativa a alguma entidade sobre a qual exerce influência ou sobre uma atividade implica uma inadequada aplicação do princípio de materialidade.
5.3- Verificabilidade – as atuações socialmente responsáveis da entidade devem se submeter a uma verificação externa. A transparência e a verificabilidade são princípios necessários para obter um adequado nível de credibilidade. A verificabilidade está fundamentada na possibilidade de que uma auditoria independente possa comprovar as atuações da empresa. O relatório final de um auditor independente pode proporcionar indícios sobre a verificabilidade das atuações.
5.4 – Visão ampla – a organização deve centrar seus objetivos de responsabilidade social corporativa no contexto de sustentabilidade mais amplo possível. Deve considerar o impacto que produz nos âmbitos local, regional e global, com um sentido claro de herança para futuras gerações. A situação no contexto de sustentabilidade estará em função de múltiplos fatores. Os mais relevantes são a atividade, a localização e o tamanho da organização. O princípio de visão ampla supõe que as organizações determinem seu impacto macroeconômico, ampliando a tradicional visão da empresa em nível microeconômico.
5.5 – Melhora contínua – a responsabilidade social corporativa é ligada à idéia de gestão continuada, que tem por objetivo principal a sobrevivência da organização. Uma atividade puramente especulativa, com o propósito exclusivo de maximizar em curto prazo o benefício econômico, sem considerar a consecução de outro tipo de objetivos em médio e longo prazos (plural), é por definição uma atividade carente de responsabilidade social corporativa. As estratégias de responsabilidade social corporativa pretendem assegurar a viabilidade do projeto empresarial em longo prazo, promovendo uma relação simbólica com o entorno social e com o meio ambiente.
5.6 – Natureza social da organização – a responsabilidade social corporativa está estabelecida na imagem e no reconhecimento da natureza social das organizações como valor que prevalece sobre qualquer outra consideração do tipo econômico ou técnico. Destaca o valor e o papel do ser humano como ente individual e social, origem e fim da organização. As estratégias de responsabilidade social corporativa pretendem assegurar que a organização se estrutura sobre a base de sua natureza social e não sobre valores de índole estritamente técnica-econômica.
6 – Marco referencial da responsabilidade social corporativa
Desde o final da Segunda Guerra Mundial tem havido no cenário internacional uma forte preocupação com a definição de direitos e de normas para regular as várias esferas da vida social. A seguir, destacamos os principais marcos referenciais sobre o assunto.
6.1 – A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU
É um dos documentos que sistematiza um conjunto de direitos que foram sendo conquistados e ampliados pelos povos desde o século XVII e que finalmente foram reconhecidos como universais e validados pelos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948. Criada em 1945, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, com a missão de garantir a paz no mundo, a ONU viu na proclamação desses direitos uma condição indispensável à realização de seus objetivos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU é o primeiro grande marco institucional para o debate sobre a responsabilidade social. Com 30 artigos, a Declaração traz direito reconhecido como o ideal a ser atingido por todos os povos, reunindo, basicamente, uma série de direitos políticos e civis e de direitos econômicos, sociais e culturais. Os primeiros já haviam sido parcialmente formulados em documentos anteriores, como a Declaração de Direitos do Povo de Virgínia, de 1776, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França revolucionária, em 1789. Os outros têm sua principal origem nos movimentos revolucionários e socialistas do século XIX e XX.
Os temas vão desde o direito à vida, à liberdade, à educação, à saúde e ao trabalho até a proibição de qualquer discriminação. Além disso, a Declaração da ONU recrimina práticas como escravidão e tortura e defende o direito à justiça e às liberdades de consciência e expressão.
Entre os direitos relacionados com o mundo do trabalho, podem ser destacados:
? A preocupação com a segurança pessoal (artigo 3º), que envolve necessariamente a segurança no local de trabalho.
? O repúdio ao trabalho escravo (artigo 4º) e à utilização de maus tratos.
? A defesa da liberdade de expressão e manifestação (artigo 19º) e de associação (artigo 20º), direito de toda pessoa de fundar, com outras pessoas, sindicatos e de se filiar a sindicatos para defesa dos seus interesses.
? O direito de toda pessoa a ter trabalho, escolhido livremente, em condições eqüitativas e satisfatórias.
? Direito à proteção contra o desemprego.
? Direito de receber salário igual por trabalho igual.
? A remuneração deve garantir ao indivíduo e à sua família uma existência com dignidade e complementada, se possível, por todos os outros meios de proteção social (artigo 23º).
? Direito ao repouso e ao lazer, a uma limitação da duração do trabalho e de receber férias periódicas pagas (artigo 24º).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU completa 56 anos. Preparada e aprovada em dois anos e meio, foi resultado de negociação entre os integrantes da Comissão dos Direitos Humanos da ONU e da Assembléia Geral, formada na época por 56 países.
6.2 – A Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais do trabalho e seu seguimento
Foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em sua 86ª assembléia realizada em junho de 1998. Seu propósito principal é promover uma forte conexão entre o crescimento econômico e a justiça.
A Declaração insta o escritório da OIT a apoiar a promoção das Normas Internacionais do Trabalho, através da cooperação técnica e dos recursos disponibilizados para a investigação em todos os âmbitos de sua competência, em particular o desemprego, a formação profissional e as condições de trabalho, a fim de que, no marco de uma estratégia global de desenvolvimento econômico e social, as políticas econômicas e sociais reforcem mutuamente os componentes das atividades, visando ao estabelecimento de um desenvolvimento sustentável.
O documento é uma reafirmação universal do compromisso dos Estados-Membros e da comunidade internacional de respeitar, promover e aplicar de "boa-fé" os princípios fundamentais e direitos no trabalho referentes:
? à liberdade de associação e de organização sindical e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva,
? à eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório,
? à abolição efetiva do trabalho infantil e
? à eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
Esses direitos estão refletidos em oito Convenções fundamentais, conforme o quadro 2.

Quadro 2 – Direitos citados em oito Convenções Trabalhistas
Liberdade sindical Direito
Convenção Nº 87
Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização (1948)

 

 

A Declaração destaca que todos os Estados-Membros estão obrigados a respeitar os direitos fundamentais que sejam objeto das convenções correspondentes, mesmo que ainda não as tenham ratificado.
No Brasil, a OIT vem promovendo a Declaração e seu conteúdo através de:
? estudos e seminários tripartites e atividades de cooperação técnica focalizadas sobre cada uma das quatro áreas de direitos,
? fórum virtual interativo sobre a Declaração e seus componentes.
De acordo com o site da OIT no Brasil (www.oitbrasil.org.br), também em parceria com o Instituto Ethos de Responsabilidade Social e Empresarial, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), a OIT está empenhada em promover o Pacto Global, uma iniciativa da OIT com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, voltada para a subscrição de empresas a nove princípios fundamentais nas áreas de direitos humanos, trabalho e meio ambiente.
6.3 – A Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT
A Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT não é um código de conduta adotado pelas empresas ou uma pauta para as empresas. Como todas as decisões e instrumentos da OIT, é adotado por tripartites: governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores.
O enfoque prático da Declaração que foi formulada